Documento legal

Termos de uso e de prestação de serviços

Última atualização: 4 de outubro de 2026 · versão 2026-10-04.1

Estes Termos regulam o acesso e a utilização dos produtos, serviços, plataformas, integrações e especialistas digitais fornecidos pela SAMUEL EUSTAQUIO TEIXEIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.858.854/0001-11, doravante denominada “Divyn.ai”.

1. Objeto

A Divyn.ai desenvolve e opera produtos digitais especializados para apoiar rotinas empresariais, incluindo atendimento, agendamento, organização de informações, comunicação, cobrança, análise de documentos, integrações e outras capacidades descritas na proposta comercial aplicável.

2. Natureza dos produtos

Os produtos de IA são sistemas de software e não constituem empregados, representantes legais, procuradores ou trabalhadores humanos da empresa contratante. Suas funcionalidades dependem da configuração contratada, das informações fornecidas e da disponibilidade de serviços de terceiros.

3. Contratação e implantação

A contratação poderá ser realizada de forma self-service pelo site ou pelo atendimento digital da Divyn.ai. Escopo, valores, franquias, limites de uso e recursos incluídos serão apresentados antes da confirmação. A ativação depende do pagamento, do fornecimento das informações necessárias e da autorização de acesso às contas e integrações utilizadas pela contratante.

Os especialistas Jurídico e em Contratos podem ser contratados sozinhos ou junto a um plano de atendimento opcional. O resumo comercial identifica os produtos, suas capacidades e a mensalidade total. O Jurídico independente inclui 60 créditos por ciclo: pesquisa 1, análise, estratégia ou cálculo 3, elaboração ou revisão 6. Não há excedentes cobrados automaticamente. Os adicionais da rotina de Contratos são contratados separadamente no painel.

4. Responsabilidades da contratante

A contratante deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, utilizar os serviços de forma lícita, manter suas credenciais seguras, obter consentimentos necessários para comunicações e tratamento de dados e respeitar as regras das plataformas conectadas. É proibido utilizar os serviços para fraude, assédio, spam, violação de direitos ou qualquer atividade ilegal.

5. Inteligência artificial e revisão humana

Recursos de inteligência artificial podem produzir respostas imprecisas ou incompletas. A contratante continua responsável por validar decisões relevantes e por estabelecer os casos que exigem intervenção humana. Produtos destinados a áreas regulamentadas, incluindo a jurídica, apoiam o profissional habilitado e não substituem seu julgamento, revisão ou responsabilidade técnica.

6. Integrações e serviços de terceiros

Algumas funcionalidades dependem de serviços externos, como plataformas de comunicação, modelos de inteligência artificial, calendários, meios de pagamento e infraestrutura em nuvem. Alterações, indisponibilidades ou restrições impostas por esses terceiros podem afetar temporariamente os serviços.

7. Pagamentos

Mensalidades, franquias, pacotes adicionais e demais condições financeiras serão informados antes da contratação. Consumo excedente somente poderá gerar contratação automática quando houver autorização expressa da contratante. A falta de pagamento poderá resultar na suspensão inicial de operações não essenciais e, persistindo a inadimplência, na suspensão ou no encerramento do serviço.

7.1. Garantia de sete dias

A contratante poderá solicitar o cancelamento e o reembolso dos valores pagos pela assinatura dentro de sete dias contados da contratação, sem burocracia, ressalvados eventuais serviços extraordinários ou consumo abusivo expressamente contratados à parte.

7.2. Condições da rotina de ativação de novos contratos

A oferta vigente para novas contratações é de R$ 497 por mês, com 30 novos casos por ciclo da assinatura, 5 usuários, 5 modelos aprovados pela contratante, 5 GB e e-mails operacionais da rotina. Condições e versões já aceitas permanecem registradas no contrato de cada empresa. O ciclo é contado a partir do pagamento, e a franquia não acumula para o ciclo seguinte.

O cliente prepara os modelos e declara a compatibilidade de suas contas Clicksign e Asaas com as APIs antes do pagamento. A configuração por conta própria e a orientação inicial de até 1 hora estão incluídas. O suporte é assíncrono, em dias úteis, com primeira resposta em até 1 dia útil.

Cada caso admite até 10 arquivos PDF, PNG ou JPEG, até 10 MB por arquivo e 20 MB no conjunto. Cada PDF tem limite de 20 páginas; o caso, de 50 páginas ou imagens. Estão incluídas uma análise documental inicial e até duas rodadas de correção. Tentativas técnicas do mesmo caso não geram cobrança adicional. Divergências e resultados incertos são encaminhados para revisão.

A contratante fornece e aprova os modelos, revisa a minuta, os signatários e a primeira cobrança e autoriza o envio. A rotina acompanha a assinatura, emite a primeira cobrança aprovada e registra a passagem para o responsável, conforme a condição configurada. Não inclui elaboração jurídica de novos modelos, negociação de cláusulas, contabilidade, folha ou integrações sob medida. Clicksign, Asaas e suas tarifas são de responsabilidade da contratante, conforme os respectivos planos.

O armazenamento considera todos os arquivos da empresa na rotina, incluindo documentos substituídos, minutas e contratos assinados. Há aviso a partir de 80% da capacidade e bloqueio de novos uploads no limite. O painel permite exportar histórico e links temporários para baixar os arquivos, com paginação. Redução de capacidade não causa exclusão automática de arquivos.

Os adicionais exigem contratação explícita no painel e confirmação do pagamento: 10 casos por R$ 127, uma vez, válidos apenas no ciclo atual; 5 GB adicionais por R$ 19 por mês, com assinatura separada; e implantação assistida por R$ 297, uma vez, de até 2 horas para até 2 modelos. Serviços opcionais não substituem a correção de falhas da Divyn pelo suporte. Não há seleção ou cobrança automática de excedentes. Cupons dos planos de atendimento não se aplicam à rotina.

Preço e franquia contratados estão protegidos por 12 meses a partir do aceite. Alterações posteriores exigem aviso com 60 dias de antecedência. Não há fidelidade. O cancelamento interrompe a recorrência e preserva o acesso pelo período pago; assinaturas adicionais de armazenamento são canceladas separadamente e preservam o espaço pelo período pago. Contratos e cobranças de clientes já criados nos provedores não são cancelados por essa solicitação.

As consultas de assinatura e de pagamento têm limite de 60 dias e de tentativas, após o qual o caso é encaminhado para revisão. A configuração requer credenciais válidas e compatibilidade dos serviços externos para executar as etapas autorizadas.

8. Dados pessoais e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade. Cada parte deverá proteger informações confidenciais recebidas em razão da relação comercial e utilizá-las somente para as finalidades autorizadas.

9. Propriedade intelectual

A marca Divyn.ai, os sistemas, fluxos, modelos, interfaces, códigos, documentação e demais ativos desenvolvidos pela Divyn.ai permanecem de sua titularidade ou de seus licenciadores. A contratação concede apenas o direito de uso nos limites e durante a vigência acordados.

10. Disponibilidade e evolução

A Divyn.ai poderá realizar manutenções, correções e melhorias. Não é garantida disponibilidade ininterrupta, especialmente quando houver falha de rede, caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de terceiros. Mudanças relevantes que afetem o serviço contratado serão comunicadas quando aplicável.

11. Suspensão e rescisão

O serviço poderá ser suspenso em caso de risco à segurança, uso indevido, violação destes Termos, determinação legal ou inadimplência. As condições de cancelamento, encerramento e eventual exportação de dados seguirão o instrumento comercial aplicável e a legislação.

12. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos por lei, a Divyn.ai não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo não revisado, informações incorretas fornecidas pela contratante, uso contrário às orientações, falhas de terceiros ou lucros esperados que não se concretizem.

13. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças nos produtos, na legislação ou nas plataformas utilizadas. A versão vigente será disponibilizada nesta página com a data da última atualização.

14. Legislação e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas pelo foro legalmente competente, respeitadas as normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@divyn.ai.